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O Juizado Especial Cível esta condenando ao GBarbosa/ Cencosud a restituir os seus clientes os valores pagos a título de anuidade do cartão em dobro, conforme preconiza o Código do Consumidor, bem como concedendo-lhes 3 mil reais de danos morais.
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O Juizado Especial Cível esta condenando a Tim a pagar cerca de 4 mil reais de danos morais aos seus clientes do plano tim beta diário devido a alteração contratual unilateral, o que caracteriza ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, além de ser considerada venda casada. Além disso, a mudança de pacotes de internet bem como a sua limitação, também alterada unilateralmente.
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